Se falecer o mandatário, pendente o negócio a ele cometido, os herdeiros,tendo ciência do mandato, avisarão o mandante, e providenciarão a bem dele, como ascircunstâncias exigirem. Tanto que for comunicada ao mandatário a nomeação de outro, para o mesmonegócio, considerar-se-á revogado o mandato anterior. O mandatário tem sobre a coisa de que tenha a posse em virtude do mandato,direito de retenção, até se reembolsar do que no desempenho do encargo despendeu. As somas adiantadas pelo mandatário, para a execução do mandato, vencemjuros desde a data do desembolso. O mandatário não pode compensar os prejuízos a que deu causa com osproveitos que, por outro lado, tenha granjeado ao seu constituinte.
Se a pessoa lesada, ou o dono da coisa, no caso do inciso II do art. 188,não forem culpados do perigo, assistir-lhes-á direito à indenização do prejuízo quesofreram. A cláusula constitutiva de penhor, lançada no endosso, confere aoendossatário o exercício dos direitos inerentes ao título. As exceções, fundadas em relação do devedor com os portadoresprecedentes, somente poderão ser por ele opostas ao portador, se este, ao adquirir otítulo, tiver agido de má-fé. Salvo disposição diversa em lei especial, regem-se os títulos de créditopelo disposto neste Desenvolvimento Web: Tendências que vão moldar o setor.
Punição para condução sob efeitos de álcool ou drogas[editar editar código-fonte]
Se a pessoa a nomear era incapaz ou insolvente no momento da nomeação, ocontrato produzirá seus efeitos entre os contratantes originários. Se o alienante conhecia o vício ou defeito da coisa, restituirá o querecebeu com perdas e danos; se o não conhecia, tão-somente restituirá o valor recebido,mais as despesas do contrato. Em vez de rejeitar a coisa, redibindo o contrato (art. 441), pode oadquirente reclamar abatimento no preço. O estipulante pode reservar-se o direito de substituir o terceiro designadono contrato, independentemente da sua anuência e da do outro contratante.
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Como saber o código do banco?
Não havendo prazo para o cumprimento, o doador poderánotificar judicialmente o donatário, assinando-lhe prazo razoável para que cumpra aobrigação assumida. No caso de homicídio doloso do doador, a ação caberá aos seus herdeiros,exceto se aquele houver perdoado. A revogação por qualquer desses motivos deverá ser pleiteada dentro de umano, a contar de quando chegue ao conhecimento do doador o fato que a autorizar, e de tersido o donatário o seu autor. É nula a doação de todos os bens sem reserva de parte, ou renda suficientepara a subsistência do doador. A doação far-se-á por escritura pública ou instrumento particular.